DECRETO N° 4.305, DE 14 DE JULHO DE 1998

Autoriza o reajuste da tarifa do serviço e Transporte Coletivo do Município, e dá outras providências.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3°, INCISO V, ALÍNEA “A”, COMBINADO COM O ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E,

CONSIDERANDO QUE O REQUERIMENTO N° 3729/98 PROTOCOLADO NESTA PREFEITURA PELA CONCESSIONÁIA RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA., VISA O REAJUSTE DE TARIFA, CONFORME PLANILHA DE CUSTOS EM ANEXO;

CONSIDERANDO QUE O ÚLTIMO REAJUSTE DE TARIFA OCORREU EM 15 DE JUNHO DE 1997 (DECRETO N° 4.219/97), PERMANECENDO INALTERADO ATÉ ESTA DATA;

CONSIDERANDO AINDA, A NECESSIDADE DE SE MANTER SATISFATÓRIO O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR SER DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

DECRETA:

Art. 1º Fica a Concessionária RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA. autorizada a reajustar a tarifa para R$ 1,00 (um real).

Parágrafo único. O reajuste de tarifa a que alude este artigo entrará em vigor a partir da 0.00 (zero hora) do dia 16 de julho de 1998, devendo a Concessionária adotar as providências que se fizerem necessárias.

Art. 2° A passagem escolar continuará a ser cobrada na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa ora reajustada.

Art. 3° A concessionária manterá afixada em local visível, no interior de cada ônibus, e na Agência, Tabela com o valor da tarifa ora reajustada, nos termos do presente Decreto.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 14 de julho de 1998.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário de Administração e Fazenda

MARIA ALAÍDE BATISTA CAMILO LEONORO

Diretora do Dept° da Receita

Registrada na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.