DECRETO Nº 4.366, DE 14 DE JUNHO DE 1999

Dispõe sobre preços públicos relativos à veículos automotores apreendidos no município e dá outras providências. 

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 5.186/99;

CONSIDERANDO QUE, O NOVO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 9.503, DE 23/09/97 EM SEU ARTIGO 24 INCISO XI ATRIBUIU COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA ARRECADAR VALORES PROVENIENTES DE ESTRADA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS E OBJETOS, PRESSUPONDO PARA TANTO A CRIAÇÃO DE TODA INFRA-ESTRUTURA ADEQUADA (PESSOAL, EQUIPAMENTOS E LOCAL) PARA NÃO SOMENTE REMOVER, MAS TAMBÉM MANTER O ESTACIONAMENTO, A VIGILÂNCIA, A GUARDA E PRESERVAÇÃO MATERIAL DOS VEÍCULOS DEPOSITADOS, SOB DIRETA RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO;

CONSIDERANDO QUE, A RECENTE MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO ENCONTRA-SE EM ACELERADO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO, E NÃO REUNINDO MEIOS E CONDIÇÕES NO MOMENTO PARA GERIR DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE GUARDA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS, RESTANDO INÚMERAS ETAPAS NÃO MENOS IMPORTANTES DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO A CUMPRIR, NÃO SENDO DESCARTÁVEL A FUTURA TERCEIRIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO MEDIANTE REGULAR LICITAÇÃO A SER DEFINIDA APÓS OS NECESSÁRIOS ESTUDOS ACERCA DA CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO CONJUGADA COM O INTERESSE PÚBLICO;

CONSIDERANDO QUE, É DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL A EXECUÇÃO DE ESTADA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS E OBJETOS, NÃO SOMENTE POR DETERMINAÇÃO DO NOVO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, MAS, PRINCIPALMENTE, PELAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE QUE O MUNICÍPIO TEM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE REGULAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DA PECULIAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CORRENTE DO FATO DE QUE A NOVA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO JÁ EM VIGOR COMETE AO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE PELA ESTADA E REMOÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS E, COMO TAL, DIARIAMENTE A INCIDÊNCIA DA LEI OBRIGA O SEU CUMPRIMENTO, E ACHANDO-SE O PODER PÚBLICO, DESAPARELHADO A PRESTAR DIRETAMENTE O SERVIÇO E, NÃO HAVENDO, COMO AGUARDAR-SE A REALIZAÇÃO DE CERTAME, QUE EXIGE DEMORADOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA EMBASAR O PROCESSO LICITATÓRIO ADEQUADO, FUTURAMENTE, VISANDO A CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA A EXECUÇÃO DESSE SERVIÇO A COMUNIDADE FERRAZENSE;

CONSIDERANDO QUE, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NESTE DECRETO, SERÁ DE INTEIRA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR QUE VENHA A EXERCÊ-LO, FICANDO ISENTA A MUNICIPALIDADE DE QUALQUER ÔNUS RELACIONADOS A POSSÍVEIS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS NOS VEÍCULOS SOB A GUARDA OU REMOÇÃO;

CONSIDERANDO QUE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE EM CARÁTER PRECÁRIO E A TÍTULO EXCEPCIONAL AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTADA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR PARTICULARES MEDIANTE A COBRANÇA DE PREÇOS FIXADOS E FISCALIZADOS PELO PODER PÚBLICO;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a prestação de serviços de estada e remoção de veículos e objetos, a título precário e em caráter excepcional e obedecerá a cobrança dos preços públicos máximos conforme a seguinte TABELA:

I - Estadia diária de estacionamento (período de vinte e quatro horas):

II - Remoção de veículos (guincho):

Art. 2º Fica determinado o prazo de 180 dias, prorrogável se necessário ao Departamento de Trânsito para a apresentação de estudos conclusivos visando a prestação direta ou mediante terceirização dos serviços públicos que trata o presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 14 de junho de 1999.

WALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

ULDIANCY DE SOUZA SILVA

Diretora do Departamento de Contabilidade e Orçamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.