DECRETO N° 4.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei n° 2.239, de 24 de novembro de 1997.
VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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Código |
Especificações |
Valor- R$ |
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03 |
Departamento Jurídico |
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0301 |
Departamento Jurídico |
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03.07.021.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serviços e Encargos |
1.000,00 |
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05 |
Secretaria da Educação |
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0503 |
Pré-Escolas |
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08.41.190.1.004 |
Obras Educacionais |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
150.000,00 |
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0504 |
Ensino Fundamental |
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08.42.188.2.005 |
Manutenção do Ensino |
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4.1.9.1.00 |
Precatórias Judiciais |
6.000,00 |
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08 |
Secretaria da Promoção Social |
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0801 |
Secretaria da Promoção Social |
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15.81.486.2.015 |
Manutenção Serv. da Promoção Social |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serviços e Encargos |
4.000,00 |
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11 |
Encargos Gerais do Município |
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1101 |
Recursos s/ superv. Secretaria Administração e Fazenda |
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03.08.033.2.012 |
Encargos da Dívida Pública |
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3.2.6.1.00 |
Juros da Dívida Contratada |
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TOTAL |
211.000,00 |
Art. 2° O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções do orçamento vigente na mesma importância:
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Código |
Especificações |
Valor- R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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0201 |
Gabinete do Prefeito |
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03.07.020.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serviços e Encargos |
6.000,00 |
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10 |
Secretaria de Obras e Serv. Municipais |
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1007 |
Ruas e Avenidas |
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16.91.575.1.08 |
Obras Viárias e Serv. Complementares |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
205.000,00 |
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TOTAL |
211.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos 30 de dezembro de 1998.
VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
AIRTON DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
ULDIANCY DE SOUZA SILVA
Diretora do Dept° de Contab e Orçamento
Registrada na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Dept° de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.