DECRETO Nº 4.399, DE 24 DE JANEIRO DE 2000

(Revogado pelo Decreto nº 4.461 de 2001)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado à implantação de um COMPLEXO POLIESPORTIVO.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel situado a Rua Presidente Tancredo de Almeida Neves/Rua Prefeito Takume Koike, Núcleo Itaim, neste município, conforme Memorial Descritivo e Croqui, Anexos I e II deste Decreto, destinado a implantação de um COMPLEXO POLIESPORTIVO.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo 1º deste Decreto, ficará pertencendo ao Patrimônio Imobiliário desta Prefeitura Municipal.

Art. 3º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de dotações próprias do orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de janeiro de 2000.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

HAROLDO CAMARGO

Secretário Municipal de Obras e Serv. Municipais

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.