DECRETO Nº 4.461, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001

Revoga em todos os seus termos o Decreto nº 4.399, de 24 de janeiro de 2000.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 17.590/00;

DECRETA:

Art. 1º Revoga em todos os termos o Decreto nº 4.399, de 24 de janeiro de 2000, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado à implantação de um COMPLEXO POLI-ESPORTIVO.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 1º de fevereiro de 2001.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal da Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.