DECRETO Nº 4.400, DE 27 DE JANEIRO DE 2000

Declara de utilidade pública, área de terreno necessária a abertura de rua.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO VI, ALÍNEA “B”, C.C. ARTIGO 74, INCISO VII, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E AINDA, O DISPOSTO NO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 2.786, DE 21 DE MAIO DE 1956 (PROCESSO INTERNO Nº 006/00 – SMOSM-DO);

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, área de terreno localizado no Tanquinho, neste Município, conforme Memorial Descritivo e Croquis, partes integrantes deste Decreto.

 Art. 2º O imóvel que trata o “caput” deste Decreto, ficará pertencendo ao Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e destinar-se á a ABERTURA DE RUA.

Art. 3º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de verba própria orçamentária, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de janeiro de 2000.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

HAROLDO CAMARGO

Secretário Municipal de Obras e Serv. Municipais

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.