DECRETO Nº 4.387, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999

Concede aposentadoria, por invalidez permanente, a servidora.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

E Á VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 051/99-D.R.H.;

DECRETA:

Art. 1º APOSENTA, por invalidez permanente, nos termos do artigo 54, inciso I, da Lei n° 1.903, de 14 de junho de 1991-ESPMFV, a Senhora MARIA APARECIDA DE ARAÚJO HUNGRIA MOREIRA, no cargo efetivo de Servente Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, fazendo jus aos proventos integrais correspondentes à Referência “C”, e vantagens pecuniárias.

Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagidos à 1º de dezembro de 1999.

Ferraz de Vasconcelos, 07 de dezembro de 1999.

WALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.