DECRETO N° 4.467, DE 6 DE MARÇO DE 2001

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 07 de março de 2001, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 74, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

DECRETA:

Art. 1º DECLARA FACULTATIVO o ponto nas repartições públicas municipais no próximo dia 07 de março de 2001, por motivo do falecimento do Governador do Estado de São Paulo, Senhor MÁRIO COVAS JÚNIOR.

Art. 2° Excetuam-se do disposto no artigo anterior, as atividades essenciais e de interesse público, tais como Serviços de Portarias, Cemitérios e Ambulâncias.

Art. 3° Caberá ao órgão competente de cada Departamento, verificar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 6 de março de 2001.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.