DECRETO N° 4.498, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.376, de 01 de dezembro de 2000.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto do Orçamento Fiscal do Município (Lei n° 2.376 de 01 de dezembro de 2000), em favor do Poder Executivo, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes:

I - Excesso de arrecadação a verificar no exercício, no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais).

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 24 de setembro de 2001.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.