DECRETO Nº 29, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1956

(Revogado pelo Decreto nº 35 de 1956)

H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Fica igualmente proibido em todo território municipal, o comércio de leites e suínos em geral.

Parágrafo único. Aos infratores serão aplicadas as mesmas penalidades do decreto 27/56.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 23 de novembro de 1956.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.