DECRETO N° 4.525, DE 1° DE ABRIL DE 2002

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, autorizado pela Lei n° 2.436, de 17 de dezembro de 2001.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal do Município (Lei n° 2.436, de 17 de dezembro de 2001), em favor do Poder Executivo, um Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes:

I - Da anulação (total ou parcial), de dotação orçamentária, conforme indicada no Anexo II deste Decreto, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 1° de abril de 2002.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.