DECRETO Nº 4.597, DE 21 DE MARÇO DE 2003

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados, a CONSTRUÇÃO DE MURO PARA CONTENÇÃO DEENCHENTES.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 3º, VI, “B”, C.C. ART. 74, VII, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, AINDA, O DISPOSTO NO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ALTERADO PELA LEI FEDERAL Nº 2.786, DE 21 DE MAIO DE 1956 E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 2021/2003 (PI/DO/014/2003);

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, as áreas de terrenos localizadas neste Município, conforme “croquis” e Memoriais Descritivos, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º Os imóveis de que trata o “caput” deste Decreto, ficarão pertencendo ao Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, destinados a ABERTURA DE RUA.

Art. 3º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de verba própria orçamentária, suplementada se necessário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 21 de março de 2003.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

NEUDIR FERREIRA ROCHA

Secretário Municipal Obras e Serv. Municipais

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.