DECRETO Nº 4.601, DE 11 DE ABRIL DE 2003

Dispõe sobre CASSAÇÃO de Alvará de Licença de ponto de táxi.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E Á VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 245/03;

DECRETA:

Art. 1º Fica CASSADO com base no artigo 14, alínea “c”, da Lei Municipal nº 809/72, o Alvará de Licença de ponto de táxi expedido em nome de RIVALDO RAMOS DE SOUZA, portador do RG. nº 5.361.824 e CPF 000.356.658-74, ponto nº 02, matrícula nº 167/78.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 11 de abril de 2003.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.