DECRETO Nº 4.602, DE 29 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei nº 2.497, de 10 de abril de 2003.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Código |
Especificações |
Valor - R$ |
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06 |
Secretaria de Esp. Turismo |
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0601 |
Secretaria de Esp. Turismo |
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0601271225090 504-1 |
Implantação de núcleos de Esp. |
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4.4.00 |
Investimentos |
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4.4.90 |
Aplicações diretas |
350.000,00 |
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Total |
350.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Lançamento Fiscal:
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Código |
Especificações |
Valor - R$ |
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10 |
Secretaria Obras Serv. Municipais |
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1004 |
Limpeza Pública |
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1004154260056042 |
Varrição de Ruas |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
350.000,00 |
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Total |
350.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 29 de abril de 2003.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
IVAN ROBERTO COSTA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
ULDIANCY DE SOUZA SILVA
Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.