DECRETO Nº 4.605, DE 19 DE MAIO DE 2003

Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Decreto nº 4.495/2001.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 14/03 – S.M.P.S.;

DECRETA:

Art. 1º Os itens I e II do artigo 2º do Decreto nº 4.495, de 19 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º - A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil será composta pelos seguintes membros:

I- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

a) 02 – Representantes da Secretaria Municipal da Promoção Social (01 Titular, 01 Suplente);

b) 02 – Representantes da Secretaria Municipal da Educação (01 Titular, 01 Suplente);

c) 02 – Representantes da Secretaria Municipal da Saúde (01 Titular, 01 Suplente);

d) 02 – Representantes da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho –SERT (01 Titular, 01 Suplente).

II- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

a) 02 – Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social – sociedade civil (01 Titular, 01 Suplente);

b) 02 – Representantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – sociedade civil (01 Titular, 01 Suplente);

c) 02 – Representantes do Conselho Tutelar (01 Titular, 01 Suplente);

d) 02 – Representantes do ACIFV – (01 Titular, 01 Suplente).”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 19 de maio de 2003.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.