DECRETO N° 4.654, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2004

Regulamenta o disposto no § 4°, art. 3°, da Lei n° 2505/03.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PI/COMDESFV N° 01/2004;

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Executiva do CONDESFV, prevista no § 4°, art. 3°, Capítulo II, da Lei 2.505, de 24 de junho de 2003, ficará constituída por um Secretário Geral e terá as seguintes atribuições:

I - Preparar a pauta, secretariar, e agendar as reuniões do CONDESFV, distribuindo a seus membros, os documentos necessários;

II - Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - encaminhar às entidades representantes no CONDESFV, cópias dos atos das reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV - Preparar e controlar as publicações das decisões do CONDESFV;

V - Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CONDSEFV.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 6 de fevereiro de 2004.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.