DECRETO Nº 4.606, DE 19 DE MAIO DE 2003

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Código

Especificações

Valor - R$

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

0201 04122 8005 8201

Manutenção dos serviços administrat.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

0201 08244 8005 8254

Manutenção fundo social solidariedade

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

0201 08244 8005 8254

Manutenção Fundo Soc. Solidariedade

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

3.000,00

03

Secretaria Mun. Assuntos Jurídicos

 

0301

Departamento Jurídico

 

0301 04122 8015 8402

Consultoria e Assessoramento Jurídico

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

15.000,00

04

Secretaria Mun. Adm. E Fazenda

 

0401

Depto. Administração e Rec. Humanos

 

0401 04122 8090 8702

Manutenção serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

115.000,00

0402

Depto. Contab. e Orçamento

 

0402 04123 8090 8754

Manutenção Serv. de Contabilidade

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

12.000,00

0402 04123 8090 8754

Manutenção serviços contabilidade

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

30.000,00

0402

Depto. Contab. e Orçamento

 

0402 04123 8090 8754

Manutenção Serv. de Contabilidade

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

12.000,00

0402 04123 8090 8754

Manutenção serviços de contabilidade

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

30.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

0503 12365 2010 2102

Funcionamento da Pré-escola

 

3.3.00

Outras Despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

350.000,00

0505

Fdo. Manut. des. Ens. Val. Mag. Fundef

 

0505 12361 2005 2002

Funcionamento ens. Fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0602

Fdo. Mun. Esporte e Turismo

 

0602 27812 5005 5012

Promoção de Eventos Esportivos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

10

Secretaria Obras e Serv. Municipais

 

1002

Depto. Serviços Municipais

 

1002 15122 6090 6902

Manutenção Serv. Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

10

Secret. Obras e Serviços Municipais

 

1004

Limpeza Pública

 

1004 15452 6005 6012

Recolhimento lixo hospitalar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

60.000,00

08

Secretaria Promoção Social

 

0802

Fundo Municipal Assist. Social

 

0802 08244 4020 4332

Atendimento famílias carentes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

25.000,00

0803

Fundo Municipal dir. cça. E adolescente

 

0803 08243 4005 4042

Atividades apoio progr.atenção juv. Car.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

0901 10301 1005 1012

At. Clínicas bás. Nos P. de Saúde

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

250.000,00

0901 10301 1005 1022

Atendimento bucal

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

0901 10301 1010 1102

Visitação dom. agentes comunitários

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

0901 10305 1025 1402

Prev. contr.assist. doenças transm.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

0901 10305 1025 1432

Prev. e controle câncer ass. Oncológica

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

0901 17512 6035 6621

Estudos pontos críticos de enchentes

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

Total

1.260.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Lançamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

10

Secretaria Obras e serv. municp.

 

1002

Departamento Serviços municipais

 

1002 2261 7010 7081

Projetos apoio progr. Desenv. Ind.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.260.000,00

 

Total

1.260.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 19 de maio de 2003.

 

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

 

 

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

 

ULDIANCY DE SOUZA SILVA

Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.