DECRETO Nº 4.610, DE 17 DE MAIO DE 2003

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.435.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

02

Poder Executivo

 

0202

Guarda Municipal

 

0202 06181 6050 9076

Ativ. Apoio prog. Segurança Cidadão

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

80.000,00

03

Secretaria Munic. Assuntos Jurídicos

 

0301

Departamento Jurídico

 

0301 04122 8015 8402

Consultoria e Assessoramento Jurídico

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

25.000,00

04

Secretaria Mun. Adm. E fazenda

 

0401

Depto. Administração e Rec. Humanos

 

0401 04122 8090 8702

Manutenção serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

150.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0502

Creches

 

0502 12365 2010 2112

Funcionamento das creches

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

30.000,00

0503

Pré-escolas

 

0503 12365 2010 2141

Ampliação e reforma unidades Ed. Infantil

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

450.000,00

0504

Ensino Fundamental

 

0504 12361 2005 2012

Funcionamento ens. Fund. Jovens adulto

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

0504 12361 2005 2022

Funcionamento Ed. Esp. do fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

0504 12361 2005 2002

 

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

0505

Fdo. Manut. des. Ens. Val. Mag. Fundef

 

0505 12361 2005 2002

Funcionamento ens. Fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

0506

Merenda escolar

 

0506 12306 1035 1642

Administração merenda escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

30.000,00

0506 12306 1035 1652

Fornecimento merenda escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200.000,00

10

Secret. Obras e Serviços Municipais

 

1003

Transporte e oficina (sem)

 

1003 15122 6090 6912

Manutenção sistemas transporte

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

1006

Praças, Parques e Jardins

 

1006 15452 6010 6122

Conserv. Praças, Parques e Jardins

 

3.1.00

Pessoa e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

5.000,00

1006 15452 6010 6122

Conserv. Praças, Parques e Jardins

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

Seguridade Social

 

Código

Especificações

Valor - R$

08

Secretaria Promoção Social

 

0802

Fundo Municipal Assist. Social

 

0802 08242 4025 4462

Apoio Ent. Atend. Pessoas port. Defic.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Transf. A instituições priv. s/ fins lucrat.

65.000,00

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

0901 10122 1090 1922

Manutenção serv. transporte

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

70.000,00

 

Total

1.435.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Lançamento Fiscal:

 

Código

Especificações

Valor - R$

02

Poder Executivo

 

0202

Guarda Municipal

 

0202 02061 6050 6883

Construção Fórum

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

80.000,00

05

Secretaria Municipal da Educação

 

0502

Creches

 

0502 12365 2010 2112

Funcionamento das creches

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

0503

Pré-escolas

 

0503 12365 2010 2151

Construção Unidades Ed. Infantil

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

95.000,00

0504

Ensino fundamental

 

0504 12361 2005 9017

Proj. apoio ao progr. Um.Ens. fund. Co

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

615.000,00

 

Seguridade Social

 

Código

Especificações

Valor - R$

0504

Ensino fundamental

 

0504 12361 2005 9017

Proj. apoio ao progr. Um. Ens. Fund. Co

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

615.000,00

 

Seguridade Social

 

Código

Especificações

Valor - R$

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

0902 17512 6035 6611

Canalização córregos e canais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

615.000,00

 

Total

1.425.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 17 de junho de 2003.

 

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

 

 

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

 

ULDIANCY DE SOUZA SILVA

Diretora do Depto. de Conta. e Orçamento

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.