DECRETO Nº 4.614, DE 10 DE JULHO DE 2003

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

0201 04122 8005 8202

Manutenção Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

11.000,00

04

Secretaria Mun. Adm. E Fazenda

 

0401

Depto. Administração e Rec. Humanos

 

0401 04122 8090 8702

Manutenção serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

150.000,00

0401 28846 8090 8744

Depósitos Judiciais

 

3.3.00

Outros Despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

1.000,00

0403

Departamento da Receita

 

0403 04129 8010 8342

Sistema informatizado de arrecadação

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

37.000,00

04

Secretaria Adm. E Fazenda

 

0403

Departamento da Receita

 

0403 04129 8010 8362

Sistema Informatizado Arrecadação

 

3.3.90

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino Fundamental

 

0504 12361 2005 2002

Funcionamento ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

0504 12361 2005 2012

Funcionamento ens. Fund. p/ jovens ad.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

35.000,00

0505 12361 2005 2022

Funcionamento Ed. Espc. Fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

10.000,00

0504 12361 2005 2002

Funcionamento ensino fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

0504 12361 2005 2051

Aplicação ref. Unidades Ens. Fundam

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

200.000,00

0505

Fundo Manut. Ens. Val. Mag. Fundef

 

0505 12361 2005 2002

Func. Ensino Fundamental

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

180.000,00

0506

Merenda Escolar

 

0506 12306 1035 1642

Administração Merenda Escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

06

Secretaria Esporte e Turismo

 

0602

Fund. Mun. Esporte e Turismo

 

0602 27812 5005 5002

Funcionamento núcleos de Esportes

 

3.3.00

Outras Despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

80.000,00

10

Secret. Obras e Serviços Municipais

 

1002

Depto. Serviços Municipais

 

1002 15122 6090 6902

Manutenção serviços administrativos

 

3.1.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações diretas

10.000,00

1006

Praças, Parques e Jardins

 

1006 15452 6010 6122

Conser. Praças, Parques e Jardins

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

1007

Ruas e Avenidas

 

1007 15451 6015 9061

Proj. apoio. Progr. Malha viária munic.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

1.000,00

 

Seguridade Social

 

Código

Especificações

Valor - R$

08

Secretaria Promoção Social

 

0802

Fundo Municipal Assist. Social

 

0802 08244 420 4332

Atendimento à família carente

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

0803

Fundo Mun. direitos criança e adolesc.

 

0803 08243 4005 4042

Atividades apoio progr. At. Juv. Carente

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

Total

900.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Lançamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

02

Poder Executivo

 

0202

Guarda Municipal

 

0202 02061 6050 6883

Construção Fórum

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

Seguridade Social

 

Código

Especificações

Valor - R$

08

Secretaria Promoção Social

 

0803

Fundo Munic. Direitos Cça. E Adolescente

 

0803 08243 4005 9042

Atividades apoio progr. At. Juv. Carente

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

10.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

0901 17512 0635 6611

Canalização córregos e canais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

590.000,00

 

Total

900.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 10 de julho de 2003.

 

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

 

 

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

 

ULDIANCY DE SOUZA SILVA

Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.