DECRETO N° 4.584, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

Atualiza a PLANTA GENÉRICA DE VALORES para o exercício de 2003, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 27/2002 – DR;

DECRETA:

Art. 1º A PLANTA GENÉRICA DE VALORES para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, para o exercício de 2003, fica atualizada conforme Tabelas de Valores contidas nos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2° O lançamento do IPTU e TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS de 2003, será efetuado em REAIS para pagamento em até 12 (doze) parcelas com vencimentos fixados por Decreto do Executivo.

Art. 3° O VALOR-BASE estabelecido pelo artigo 2° da Lei Complementar n° 061, de 19 de dezembro de 1995 será fixado em R$ 37,52 (trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003.

Ferraz de Vasconcelos, em 26 de dezembro de 2002.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.