DECRETO Nº 4.616, DE 31 DE JULHO DE 2003

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.364.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

0201 08244 8005 8202

Manut. serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

17.000,00

0201 04122 8005 8212

Manutenção dos serv. transporte

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

03

Secretaria Munic. Assuntos Jurídicos

 

0301

Departamento Jurídico

 

0301 04122 8015 8402

Consultoria e Assessoramento Jurídico

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

5.000,00

04

Secretaria Administração e Fazenda

 

0401

Depto. Adm. E Recursos Humanos

 

0401 04122 8090 8702

Manutenção serv. administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

04

Secretaria Administração e Fazenda

 

0401

Depto. Adm. E Recursos Humanos

 

0401 04122 8090 8702

Manutenção serv. administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

30.000,00

0402

Depto. Contabilidade e Orçamento

 

0402 04123 8090 8754

Manutenção serv. contabilidade

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0501

Gabinete do Secretaria da Educação

 

0501 12122 2090 2902

Manutenção serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

0502

Creches

 

0502 12365 2010 2112

Funcionamento das creches

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

0503

Pré-escolas

 

0503 12365 2010 2102

Funcionamento da pré-escola

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.0

Aplicações diretas

50.000,00

0504

Ensino fundamental

 

0504 12361 2005 2002

Funcionamento Ensino Fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200.000,00

0504 12361 2005 2022

Funcionamento Ed. Espec. fundam.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

7.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino Fundamental

 

0504 12361 2005 2002

Funcionamento ensino fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

100.000,00

0506

Merenda escolar

 

0506 12306 1035 1642

Administração merenda escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

25.000,00

07

Secretaria Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

0701 13392 3010 3142

Promoção e Eventos Culturais

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

1003

Transporte e oficina (Sem)

 

1003 15122 6090 6912

Manutenção sistemas transporte

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

1004

Limpeza pública

 

1004 15452 6005 6022

Destinação do Lixo

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

240.000,00

1007

Ruas e Avenidas

 

1007 15451 6015 6202

Conservação vias públicas

 

3.3.0.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

90.000,00

 

Seguridade Social

 

Código

Especificações

Valor - R$

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

0901 10122 1090 1922

Manutenção Serviços Transporte

 

3.3.00

Outros despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

0901 10301 1005 1012

Atend. Clínicas básicas nos P. Saúde

 

3.3.00

Outras Despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

150.000,00

0901 10301 1030 1502

Aquisição de medicamentos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

80.000,00

0901 10302 1015 1242

Procedimento média e alta complexid.

 

3.3.00

Outros despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

60.000,00

0901 10304 1020 1322

Controle secret. Ambientes suj. vig. San.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

Total

1.364.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial e excesso de arrecadação, das seguintes dotações do Lançamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

02

Poder Executivo

 

0202

Guarda Municipal

 

0202 02061 6050 6883

Construção do Fórum

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

850.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0502

Creches

 

0502 12365 2010 2112

Funcionamento das creches

 

3.3.00

Outros despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

0504

Ensino Fundamental

 

0504 12361 2005 9017

Projetos Apoio prog.univ. ens. Fund.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

370.000,00

10

Secretaria Obras Serv. Municipais

 

1007

Rua e Avenidas

 

1007 15451 6015 6212

Recapeamento vias públicas

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

85.000,00

1007 15451 6015 6202

Conservação vias públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

29.000,00

 

Total

1.364.000,00

 

Excesso de Arrecadação

600.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 31 de julho de 2003.

 

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

 

 

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

 

ULDIANCY DE SOUZA SILVA

Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.