DECRETO Nº 4.623, DE 1º DE SETEMBRO DE 2003

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.075.000,00 (dois milhões e setenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

0201 08244 8005 8254

Manut. Fundo Soc. Solidariedade

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

10.000,00

0202

Guarda Municipal

 

0202 06181 6050 9076

Ativ. Apoio prog. Seg. do cidadão

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

04

Secretaria Administração e Fazenda

 

0401

Depto. Recursos Humanos

 

0401 04122 8090 8702

Manutenção Serviços Administrativos

 

3.3.90

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

9.000,00

04

Secretaria Administração e Fazenda

 

0401

Depto. Adm. E Recursos Humanos

 

0401 04126 8090 8732

Manut. Sistema de Informações

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

65.000,00

0402

Depto. Cont. e Orçamento

 

0402 04123 8090 8754

Manutenção Serviços de Contabilidade

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

5.000,00

0403

Departamento da Receita

 

0403 04129 8010 8302

Manutenção Cadastro Trib. Município

 

3.3.00

Outras Despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

0503 12365 2010 2102

Funcionamento pré-escola

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

0504

Ensino Fundamental

 

0504 12361 2005 2002

Funcionamento Ensino Fundamental

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

5.000,00

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

500.000,00

0506

Merenda escolar

 

0506 123 1035 1642

Administração da Merenda Escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

0506 12306 1035 1652

Fornecimento merenda escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

650.000,00

06

Secretaria Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria Esporte e Turismo

 

0601 27122 5090 5922

Manut. conserv. bens imóveis

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

0602

Fundo Munic. Esporte e Turismo

 

0602 27812 5005 5012

Promoção de Eventos Esportivos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

0701 13392 3010 3142

Prom. Eventos Culturais

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

550.000,00

10

Secretaria Obras Serv. Municipais

 

1002

Departamento Serv. Municipais

 

1002 15122 6090 6902

Manutenção Serv. Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

1007

Ruas e Avenidas

 

1007 15451 6015 6202

Conserv. Vias Públicas

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

45.000,00

 

Seguridade Social

 

Código

Especificações

Valor - R$

08

Secretaria Promoção Social

 

0801

Secretaria da Promoção Social

 

0801 08122 4090 4942

Desenvolvimento recursos humanos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

0801

Secretaria Promoção Social

 

0801 08122 4090 4902

Manutenção Serviços Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

5.000,00

0802

Fundo Municipal Assistência Social

 

0802 08242 4025 4462

Apoio Ent. Atend. Pessoas port. Defic.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Transf. Inst. Privadas s/ fins lucrativos

5.000,00

0802

Fundo Municipal Assistência Social

 

0802 08244 4020 4320

Atendimento em albergues

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Transf. Inst. Privadas s/ fins lucrativos

4.000,00

0802

Fundo Municipal Assistência Social

 

0802 0841 4015 4202

Atendimento à pessoa idosa

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

0803

Fundo Mun. direitos criança e adolesc.

 

0803 08243 4005 4092

Apoio Ent. Atend. Juventude

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Transf.Inst. Priv.s/ fins lucrativos

20.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

0901 10301 1010 1102

Visitação domiciliar dos ag. Comunit.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

0901 10304 1020 1302

Control. Fisc. Serv. subst. Interesse saúde

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

5.000,00

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

0901 17512 6035 6611

Canalização córregos e canais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

7.000,00

Total

2.075.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial e excesso de arrecadação, das seguintes dotações do Lançamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

02

Poder Executivo

 

0202

Guarda Municipal

 

0202 06181 6050 6883

Construção do Fórum

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0502

Creches

 

0502 12365 2010 2132

Conservação Unidades educação inf.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

0502

Creches

 

0521 2365 2010 2112

Funcionamento das creches

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

0503 12365 2010 2174

Contr. Ao Pasep – Ed. Infantil

 

3.3.00

Outra despesas correntes

 

3.3.20

Transferências à União

15.000,00

0503

Pré-escolas

 

0503 12365 2010 2103

Funcionamento pré-escola

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

20.000,00

0503

Pré-escolas

 

0503 12365 2010 2141

Ampliação e ref. Unid. Ed. Infantil

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

0504

Ensino Fundamental

 

0504 12361 2005 2002

Funcionamento ensino fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

0504

Ensino Fundamental

 

0504 12361 2005 9017

Proj. apoio progr. Ens. Fund. Qual

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

80.000,00

0505

Fund. Manut. des. Ens. Val. Mag. Fundef

 

0505 12361 2005 2002

Func. Ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

0505

Fundo Manut. des.ens.val.mag. Fundef

 

0505 12361 2005 2042

Conserv. Unid. Ens. Fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

25.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0505

Fdo. Manut. ens. Val. Mag. Fundef

 

0505 12361 2005 2002

Func. Ensino Fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

20.000,00

06

Secretaria Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria Esporte e Turismo

 

0601 27122 5090 5902

Manutenção serv. Administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

0601

Secretaria Esporte e Turismo

 

0601 27812 5090 5912

Manutenção Serv. de transportes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

10

Secret. Obras Serv. Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

1001 15122 6090 6902

Manutenção serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

1002

Departamento serviços municipais

 

1002 15452 6030 6554

Contr. Fundo.nac.seg. trânsito-Fundef

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.20

Transferências à união

85.000,00

1002

Departamento Serviços Municipais

 

1002 15451 6030 6521

Sinalização horizontal e vertical munic

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

80.000,00

1004

Limpeza pública

 

1004 15452 6005 6002

Limpeza Pública domiciliar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

150.000,00

10

Secret. Obras Serv. Municipais

 

1004

Limpeza Pública

 

1004 15452 6005 6012

Recolhimento do lixo hospitalar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

1005

Cemitério

 

1005 15452 6045 9073

Proj. apoio progr. Serviços funerários

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

65.000,00

1006

Praças, Parques e Jardins

 

1006 15452 6010 6102

Manutenção da Iluminação Pública

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

550.000,00

1006

Praças, Parques e Jardins

 

1006 15452 6010 6111

Instalação Iluminação Pública

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

45.000,00

 

 

Seguridade Social

 

Código

Especificações

Valor - R$

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

0901 10122 1090 1902

Manutenção serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

0901 10305 1025 1402

Prev. control. Assist. port. Doenças transm

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

Total

1.475.000,00

Excesso de Arrecadação

600.000,00

Total

2.075.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 1º de setembro de 2003.

 

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

 

 

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

 

ULDIANCY DE SOUZA SILVA

Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.