DECRETO N° 4.663, DE 25 DE MARÇO DE 2004

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.536, de 08 de dezembro de 2003.

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.890.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

FISCAL

 

Código

Especificações

Valor- R$

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

0201 04122 8005 8202

Manut. Serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

04

Secretaria Administração e Fazenda

 

0401

Departamento de Adm. Rec. humanos

 

0401 04122 8090 8702

Manutenção Serv. Administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

150.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-Escolas

 

0503 12365 2010 2102

Funcionamento Pré-Escola

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino Fundamental

 

0504 12128 2005 2032

Aperfeiçoamento doc. Ens. Fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

0504 12361 2005 2002

Funcionamento Ensino Fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

0506

Merenda Escolar

 

0506 12306 1035 1642

Administração da Merenda Escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

06

Secretaria Esporte e Turismo

 

0602

Fundo Mun Esporte e Turismo

 

0602 27812 5005 5002

Funcionamento Núcleos Esportes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

10

Secret. Obras Serviços Municipais

 

1002

Departamento Serviços Municipais

 

1002 15452 6030 6502

Fiscalização Sist. Viário Município

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

1.060.000,00

 

Seguridade Social

 

Código

Especificações

Valor- R$

08

Secretaria Promoção Social

 

0802

Fundo Munic. Assist. Social

 

0802 08244 4020 4332

Atendimento famílias carentes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Transf. Inst. Priv. s/ fins lucrativos

50.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção Social

 

0802

Fundo Municipal Assistência Social

 

0802 08241 4015 4202

Atendimento pessoa idosa

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

0802 08244 4020 4332

Atendimento a famílias carentes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

0803

Fundo Munc. Dir. Cca e Adolescente

 

0803 08243 4005 4082

Manut. Cons. Dir. Cça e Adolescente

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

15.000,00

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

0901 10301 1005 1012

Atend. Clínicas básicas Postos Saúde

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

0901 10305 1025 1402

Prevenção e Control. Assist. Port. Doenças transm..

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

TOTAL

1.890.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial e excesso de arrecadação, das seguintes dotações do Lançamento Fiscal:

 

Código

Especificações

Valor- R$

02

Poder Executivo

 

0202

Guarda Municipal

 

0202 06181 6050 4076

Atividades apoio prog. Seg. do cidadão

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

02

Poder Executivo

 

0202

Guarda Municipal

 

0202 02061 6050 6883

Construção do Fórum

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.880.000,00

 

TOTAL

1.890.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, em 25 de março de 2004.

 

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

 

 

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

 

ULDIANCY DE SOUZA SILVA

Diretora do Dept° de Contab e Orçamento

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.