DECRETO Nº 4.628, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PRO LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Fiscal
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Código |
Especificações |
Valor - R$ |
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01 |
Câmara Municipal |
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0101 |
Corpo Legislativo |
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0101 01031 8020 8502 |
Atividades Legislativas |
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3.1.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
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0101 01031 8020 8502 |
Atividades Legislativas |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
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0102 |
Secretaria da Câmara |
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0102 01122 8080 8602 |
Manutenção Serv. Administrativos |
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3.1.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90 |
Aplicações diretas |
90.000,00 |
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0102 |
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0102 01122 8080 8602 |
Manutenção dos Serv. Administrativos |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90 |
Aplicações diretas |
30.000,00 |
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Total |
180.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Lançamento Fiscal:
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Código |
Especificações |
Valor - R$ |
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10 |
Secr. Obras e Serv. Municipais |
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1002 |
Depto. Serviços Municipais |
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1002 2261 7010 9081 |
Projetos apoio progr. Desenv. Ind. |
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4.4.00 |
Investimentos |
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4.4.90 |
Aplicações diretas |
180.000,00 |
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Total |
180.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 08 de setembro de 2003.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
IVAN ROBERTO COSTA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
ULDIANCY DE SOUZA SILVA
Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.