DECRETO Nº 4.631, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003

 

Dispõe sobre a fixação de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PRO LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

0201 04122 8005 8202

Manut. serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

15.000,00

0202

Guarda Municipal

 

0202 06181 6050 9076

Ativ. de apoio progr. Seg. do Cidadão

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

15.000,00

03

Secret. Municipal Assuntos Jurídicos

 

0301

Departamento Jurídico

 

0301 04122 8015 8402

Consultoria e Assessoramento Jurídico

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

04

Secretaria Mun. Adm. E Fazenda

 

0401

Depto. Administração e Rec. Humanos

 

0401 28843 8090 8704

Juros da Dív. Públ. E prog. Infra. Estrutura

 

3.2.00

Juros e Encargos da Dívidas

 

3.2.90

Aplicações Diretas

350.000,00

04

Secretaria Mun. Adm. E fazenda

 

0401

Depto. Administração e Rec. Humanos

 

0401 04122 8090 8702

Manutenção dos Serv. Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

0401 28843 8090 8714

Amortização Div. Públ. Proj. infraestrutura

 

4.6.00

Amortização da dívida

 

4.6.90

Aplicações Diretas

32.000,00

   

 

0403

Departamento da Receita

 

0403 04129 8010 8302

Manut. cadastro tributário do município

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0501

Gab. Secretário da Educação

 

0501 12122 2090 2902

Manut. Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

0502

Creches

 

0502 12365 2010 2112

Funcionamento das creches

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

90.000,00

05.03

Pré-escolas

 

0503 12365 2010 2102

Funcionamento da Pré-escola

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

60.000,00

0504

Ensino fundamental

 

0504 12361 2005 2002

Funcionamento ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0505

Fundo mant. Des. Ens. Val. Mag. Fundef

 

0505 12361 2005 2002

Funcionamento ensino fundamental

 

3.1.00

Pessoal, Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

16.000,00

0506

Merenda Escolar

 

0506 12306 1035 1642

Administração Merenda Escolar

 

3.3.00

Outras Despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

0506 12306 1035 1652

Fornecimento merenda escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200.000,00

06

Secretaria Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria Esporte e Turismo

 

0601 27122 5090 5922

Man. Conserv. Bens imóveis

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

60.000,00

0602

Fundo Municipal Esporte e Turismo

 

0602 27812 5005 5002

Funcionamento Núcleos de Esportes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

0701 13392 3010 3142

Promoção e Eventos Culturais

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

150.000,00

10

Secret. Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

1001 15122 6090 6902

Manutenção Serv. Administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

25.000,00

10

Secretaria Obras e Serv. Municipais

 

1002

Depto. Serviços Municipais

 

1002 15122 6090 6902

Manut. serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

1003

Transporte e Oficina (Sem)

 

1003 15122 6090 6912

Manut. sistemas transporte

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

1005

Cemitério

 

1005 15452 6045 6822

Conservação de Cemitério

 

3.3.00

Outras Despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

1006

Praças, Parques e Jardins

 

1006 15452 6010 6122

Conserv. de Praças, Parques e Jardins

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

1007

Ruas e Avenidas

 

1007 15451 6015 6202

Conservação de vias públicas

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

Seguridade Social

 

Código

Especificações

Valor - R$

08

Secretaria Promoção Social

 

0801

Secretaria Promoção Social

 

0801 08122 4090 4902

Manutenção dos Serv. Administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

08

Secretaria Promoção Social

 

0802

Fundo Municipal Assist. Social

 

0802 08244 4020 4302

Atendimento em albergues

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Trasnf. Inst. privadas s/ fins lucrativos

8.500,00

080208244 4020 4332

Atendimento a família carentes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

0803

Fdo. Mun. Direitos criança e adolesc.

 

0803 08243 4005 9042

Ativ. apoio progr. Abrigo juv. Carente

 

3.3.00

Outras despesas carentes

 

3.3.90

Aplicações diretas

3.500,00

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

0901 10122 1090 1902

Manutenção serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

0901 10122 1090 1922

Manut. serv. transportes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

0901 10301 1005 1012

Atend. Clín.Básicas Postos de Saúde

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

0901 10301 1005 1051

Ampliação e ref. Unidades de Saúde

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

60.000,00

 

Estudos de pontos críticos de enchentes

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

Total

1.600.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Lançamento Fiscal:

 

Código

Especificações

Valor - R$

10

Secretaria Obras Serv. Municipais

 

1002

Departamento Serviços Municipais

 

100222661 7010 9081

Projetos apoio Progr. Des. Industrial

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.600.000,00

 

Total

1.600.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 26 de setembro de 2003.

 

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

 

 

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

 

ULDIANCY DE SOUZA SILVA

Diretora do Depto. de Contab. E Orçamento

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.