DECRETO N° 4.665, DE 5 DE ABRIL DE 2004

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a CONSTRUÇÃO DE VIELA SANITÁRIA.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 3°, VI, “B”, C.C. ART. 74, VII TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, AINDA, O DISPOSTO NO DECRETO-LEI FEDERAL N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ALTERADO PELA LEI FEDERAL N° 2.786, DE 21 DE MAIO DE 1956 E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO N° 5.348/02;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, a área de terreno, localizada na Rua Paranapanema, Jardim Nosso Recanto, neste Município, conforme “Croqui” e Memorial Descritivo, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2° O imóvel deque trata o “caput” deste Decreto, ficará pertencendo ao Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e, destinar-se à CONSTRUÇÃO DE VIELA SANITÁRIA.

Art. 3° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de verba própria orçamentária, suplementada se necessário.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 5 de abril de 2004.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

NEUDIR FERREIRA DA ROCHA

Secretário Municipal de Obras e Serv. Municipais

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.