DECRETO Nº 4.635, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

0201 04122 8005 8202

Manut. serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

5.000,00

0202

Guarda Municipal

 

0202 06181 6050 9076

Ativ. De apoio progr. Seg. do Cidadão

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

35.000,00

03

Secret. Municipal Assuntos Jurídicos

 

0301

Departamento Jurídico

 

0301 04122 8015 8412

Custas Judiciais

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

4.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino Fundamental

 

0504 12361 2005 2002

Funcionamento Ensino Fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

145.000,00

0506 12306 1035 1642

Administração da Merenda Escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

0701 13122 3090 3902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

25.000,00

 

Seguridade Social

Código

Especificações

Valor - R$

08

Secretaria da Cultura

 

0802

Fundo Municipal Assistência Social

 

0802 08242 4025 4462

Apoio Ent. Atend. Pessoas port. Deficiências

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Transf. Instit. Privadas s/ fins lucrativos

1.000,00

0802 0824 14015 4202

Atendimento à pessoa idosa

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

7.000,00

0802 0824 44020 4332

Atendimento à famílias carentes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

0901101221090 1902

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

3.000,00

0901175126035 6611

Canalização de córregos e canais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

Total

565.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Lançamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

10

Secretaria Obras Serv. Municipais

 

1002

Departamento Serviços Municipais

 

100222661 7010 9081

Projetos apoio Prog. Des. Industrial

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

565.000,00

 

Total

565.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 22 de outubro de 2003.

 

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

 

 

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

 

ULDIANCY DE SOUZA SILVA

Diretora do Depto. de Contab. E Orçamento

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.