DECRETO Nº 4.640, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 215.600,00 (duzentos e quinze mil e seiscentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

03

Secretaria Mun. Assuntos Jurídicos

 

0301

Departamento Jurídico

 

0301 04122 8015 8412

Custas Judiciais

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

3.500,00

04

Secretaria de Administração e Fazenda

 

0402

Depto. Contabilidade e orçamento

 

0402 04123 8090 8754

Manutenção Serv. Contabilidade

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

7.500,00

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino Fundamental

 

0504 12361 2005 2002

Funcionamento Ensino Fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

180.000,00

06

Secretaria Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria Esporte e Turismo

 

0601 27122 5090 5922

Manutenção Conserv. Bens Imóveis

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

4.600,00

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

0701 13122 3090 3902

Manutenção Serv. Administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

1.000,00

10

Secret. Obras Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

1001 15122 6090 6902

Manutenção Serv. Administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.500,00

1002

Depto. Serviços Municipais

 

1002 15122 6090 6912

Manutenção serviços de transporte

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

2.500,00

11

Secretaria Habitação Meio Ambiente

 

1101

Depto. Habitação Meio Ambiente

 

1101 16122 7100 7104

Manutenção Serv. Administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

1.000,00

 

Seguridade Social

 

Código

Especificações

Valor - Cr$

08

Secretaria Promoção Social

 

0801

Secretaria Promoção Social

 

0801 08122 4090 4902

Manutenção Serv. Administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

8.000,00

0802

Fundo Municipal Assist. Social

 

0802 08244 420 4332

Atendimento à família carente

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

2.000,00

 

Total

215.600,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Lançamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - Cr$

10

Secr. Obras e Serv. Municipais

 

1002

Depto.Serviços Municipais

 

1002 15452 6030 6502

Fiscalização sist. Viário Município

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

215.600,00

 

Total

215.600,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 02 de dezembro de 2003.

 

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

 

 

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

 

ULDIANCY DE SOUZA SILVA

Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.