DECRETO Nº 4.643, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Fiscal
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Código |
Especificações |
Valor - R$ |
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04 |
Secretaria de Administração e Fazenda |
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0401 |
Depto. Administração Recursos Humanos |
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0401 28843 8090 8714 |
Amort. div. pública progr. Estrutura |
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4.6.00 |
Amortização da dívida |
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4.6.90 |
Aplicações diretas |
15.000,00 |
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05 |
Secretaria da Educação |
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0504 |
Ensino Fundamental |
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0504 12361 2005 2002 |
Funcionamento Ensino fundamental |
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3.1.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90 |
Aplicações diretas |
5.000,00 |
Seguridade Social
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Código |
Especificações |
Valor - R$ |
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08 |
Secretaria Promoção Social |
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0802 |
Fundo Municipal Assist. Social |
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0802 08242 4025 4402 |
Atendimento pessoa portadora defic. |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90 |
Aplicações diretas |
3.000,00 |
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08 |
Secretaria Promoção Social |
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0802 |
Fundo Municipal Assist. Social |
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0802 08244 4020 4332 |
Atendimento famílias carentes |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
1.000,00 |
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0803 |
Fundo Mun. Direitos Cça. E Adolescente |
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0803 08243 4005 4042 |
Atividades apoio progr. At. Juv. Carente |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90 |
Aplicações diretas |
6.000,00 |
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09 |
Secretaria da Saúde |
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0901 |
Fundo Municipal de Saúde |
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0901 10122 1090 1922 |
Manut. serv. transporte |
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3.3.00 |
Outras Despesas correntes |
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3.3.90 |
Aplicações diretas |
10.000,00 |
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Total |
40.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Lançamento Fiscal:
Fiscal
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Código |
Especificações |
Valor - R$ |
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10 |
Secr. Obras e Serv. Municipais |
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1002 |
Depto. Serviços Municipais |
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1002 15452 6030 6502 |
Fiscalização Sist. Viário Município |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90 |
Aplicações diretas |
40.000,00 |
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Total |
40.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 15 de dezembro de 2003.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
IVAN ROBERTO COSTA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
ULDIANCY DE SOUZA SILVA
Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.