DECRETO Nº 4.823, DE 20 DE JANEIRO DE 2006

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a alargamento de via pública.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.595, DE 11 DE MARÇO DE 2005; DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 831/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terra conforme localização abaixo e especificada através do croqui e memorial descritivo, que fica fazendo parte integrante deste Decreto:

- Avenida Jânio Quadros, Sítio das Roseiras, que consta pertencer a Satélite Participações Ltda., cadastrada no Município como sendo parte do contribuinte 23.0023.0010-000.

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior, ficará pertencendo ao Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e, destinam-se ao alargamento de via pública.

Art. 3º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de verba própria orçamentária suplementada se necessário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 20 de janeiro de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MOACIR JOSÉ PINA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.