DECRETO Nº 4.908, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorização pela Lei nº 2.772, de 20 de dezembro de 2006.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.055.000,00 (sete milhões, cinquenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

02.01

Departamento Jurídico

 

02.01.03.122.7003.2263

Consultoria Assessoramento Jurídico

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03.01.28.846.7001.2299

Precatório Judicial

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.01.04.129.7001.2242

Juros da Dívida Pública Municipal

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

80.000,00

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.01.28.843.7001.2306

Amortização da Dívida Pública de Prog.

 

4.6.00

Amortização/Refinanciamento da Dívida

 

4.6.90

Aplicações Diretas

3.000.0000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.01

Secretaria Municipal de Educação

 

05.01.12.122.2007.2077

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.361.2001.2041

Funcionamento do Ensino Fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

130.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.03

Educação Infantil

 

05.03.12.365.2002.2327

Funcionamento da Educação Infantil

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

150.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.04

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05.04.12.361.2001.2041

Funcionamento do Ensino Fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

2.000.000,00

07

Secretaria da Cultura

 

07.01

Secretaria da Cultura

 

07.01.13.122.3006.2104

Manutenção dos Serviços de Transporte

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

07

Secretaria da Cultura

 

07.01

Secretaria da Cultura

 

07.01.13.392.3002.2088

Elaboração e Divulgação de Eventos Cultural

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

07

Secretaria da Cultura

 

07.01

Secretaria da Cultura

 

07.01.13.392.3002.2091

Apoio a Projetos Culturais de Música Cênicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

15.000,00

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

08.02

Fundo Municipal e Assistência Social

 

08.02.08.244.4002.2129

Atendimento a Famílias Carentes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

30.000,00

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

08.02

Fundo Municipal e Assistência Social

 

08.02.08.244.4002.2129

Atendimento a Famílias Carentes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

50.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Obras

 

10.01.15.452.5001.2164

Limpeza Pública Domiciliar

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

10.000,00

12

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01.04.122.7001.2290

Manutenção dos Serviços de Transporte

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

12

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01.06.181.8002.2267

Manutenção da Guarda Municipal

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

12

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01.04.122.7001.2289

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

14

Secretaria Mun. De Agricult. e Abastecimento

 

14.01

Secretaria Mun. De Agricult. e Abastecimento

 

14.01.04.122.7001.2292

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

14

Secretaria Mun. De Agricult. e Abastecimento

 

14.01

Secretaria Mun. De Agricult. e Abastecimento

 

14.01.04.122.7001.2292

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

180.000,00

16

Secretaria Municipal de Obras

 

16.01

Secretaria Municipal de Obras

 

16.01.04.122.7001.2335

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

400.0000,00

 

Total

7.055.000,00

 

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

01

Gabinete do Prefeito

 

01.01

Gabinete do Prefeito

 

01.01.04.122.7001.1091

Construção/Ampliação e Reforma de Progr.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03.01.04.122.7001.2294

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.01.04.122.7001.2301

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

9.0.00

Reserva de Contingência

 

9.9.90

Reserva de Contingência

1.000.0000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.306.2006.2075

Fornecimento da Merenda Escolar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

615.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.306.2006.2075

Fornecimento da Merenda Escolar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

500.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.306.2006.2075

Fornecimento da Merenda Escolar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

06

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06.02

Fundo Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06.02.27.812.3007.1080

Construção/Ampliação/Reforma Infr. Esportiv.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

2.000.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Obras

 

10.01.15.122.5010.2190

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.000.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Obras

 

10.01.17.512.5006.1046

Canalização de Córregos e Canais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

300.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Obras

 

10.01.26.782.5003.1084

Construção e Manutenção de Rodovias

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

500.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Obras

 

10.01.26.782.5003.1084

Construção e Manutenção de Rodovias

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

540.000,00

12

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01.04.122.7001.2289

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

Total

7.055.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 1º de fevereiro de 2007.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

                     

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.