DECRETO Nº 4.912, DE 12 DE MARÇO DE 2007

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorização pela Lei nº 2.772, de 20 de dezembro de 2006.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.060.000,00 (dois milhões, sessenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

01

Gabinete do Prefeito

 

01.01

Gabinete do Prefeito

 

01.01.04.126.7001.2237

Manutenção dos Sistemas de Informações

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

02.01

Departamento Jurídico

 

02.01.03.122.7003.2263

Consultoria Assessoramento Jurídico

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.01.04.122.7001.2301

Juros da Dívida Pública Municipal

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.01

Secretaria Municipal de Educação

 

05.01.12.362.2003.1010

Construção/Ampliação e Reforma de Escolas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

300.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.306.2006.2075

Fornecimento da Merenda Escolar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.361.2001.2041

Funcionamento do Ensino Fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.361.2001.2041

Funcionamento do Ensino Fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05.04

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05.04.12.361.2001.2041

Funcionamento do Ensino Fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

400.000,00

06

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06.02

Fundo Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06.02.27.812.3007.1080

Construção/Ampliação/Reforma Infr. Esportiv.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

07

Secretaria da Cultura

 

07.01

Secretaria da Cultura

 

07.01.13.392.3002.2089

Funcionamento de Espaços Culturais

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

07

Secretaria da Cultura

 

07.01

Secretaria da Cultura

 

07.01.13.392.3002.2090

Promoção de Eventos Culturais

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

08.02

Fundo Municipal e Assistência Social

 

08.02.11.333.4003.2330

Funcionamento da Unitaf

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.452.5008.2182

Administração de Cemitério

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

11

Secretaria da Habitação e Meio Ambiente

 

11.01

Depto. De Habitação e Meio Ambiente

 

11.01.16.122.5009.2185

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

10.000,00

15

Secretaria Mun. Ind. Com. Ciência e Tecnologia

 

15.01

Secretaria Mun. Ind. Com. Ciência e Tecnologia

 

15.01.04.121.6007.2229

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

Total

2.060.000,00

 

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

02.01

Departamento Jurídico

 

02.01.03.092.7003.2264

Custas Judiciais

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.306.2006.2075

Fornecimento da Merenda Escolar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

600.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.361.2001.2041

Funcionamento do Ensino Fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

460.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.452.5008.2182

Administração de Cemitério

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

950.000,00

 

Total

2.060.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 1º de fevereiro de 2007.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

                     

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.