DECRETO Nº 4.918, DE 02 DE ABRIL DE 2007

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorização pela Lei nº 2.772, de 20 de dezembro de 2006.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.184.000,00 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

02.01

Departamento Jurídico

 

02.01.03.122.7003.2263

Consultoria Assessoramento Jurídico

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03.01.04.122.7001.2294

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.01

Secretaria Municipal de Educação

 

05.01.12.122.2007.2077

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

189.000,00

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05.04

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05.04.12.361.2001.2041

Funcionamento do Ensino Fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

07

Secretaria da Cultura

 

07.01

Secretaria da Cultura

 

07.01.13.122.3006.2103

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

08.02

Fundo Municipal e Assistência Social

 

08.02.08.244.4002.2129

Atendimento a Famílias Carentes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

08.02

Fundo Municipal e Assistência Social

 

08.02.08.244.4002.2129

Atendimento a Famílias Carentes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

500.000,00

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

08.03

Fundo Mun. Dos Direitos CCA e Adolescente

 

08.02.08.243.4001.2117

Atendimento ao Adolescente

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.301.1001.2001

Atendimento em Clínicas Básicas nos Postos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.301.1009.2039

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.301.1001.1001

Construção/Ampliação e Reforma de Unidade

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.451.5003.2173

Conservação de Vias Públicas

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

135.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.452.8001.2266

Manutenção do Sistema de Trânsito

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

80.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.451.5003.2173

Conservação de Vias Públicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

12

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01.04.122.7001.2289

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

14

Secr. Mun. De Agricultura e Abastecimento

 

14.01

Secr. Mun. De Agricultura e Abastecimento

 

14.01.04.122.7001.2292

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

Total

2.184.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03.01.04.122.7001.2296

Manutenção dos Sistemas de Informação

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03.01.04.128.7001.2297

Desenvolvimento de Recursos Humanos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

06

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06.02

Fundo Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06.02.27.812.3007.1080

Construção/Ampliação/Reforma Infr. Esportiva

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

500.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.301.1001.2001

Atendimento em Clínicas Básicas nos Postos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.301.1001.2001

Atendimento em Clínicas Básicas nos Postos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.301.1001.2001

Atendimento em Clínicas Básicas nos Postos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.452.5002.2170

Administração de Cemitério

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.122.5010.2190

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

584.000,00

 

Total

2.184.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 02 de abril de 2007.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

                     

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.