DECRETO Nº 4.976, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008

Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel que identifica, localizado neste município, necessário as OBRAS do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 2.168/2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, a área de terreno localizada na Rua Guanabara, lote 15 - Quadra 48 e lote 1B - Quadra 47, no loteamento denominado Vila Romanópolis, neste Município, Inscrições Municipais nºs 21.0008.0040-000 e 21.0043.0091-000, conforme Memoriais Descritivos e Croquis, Anexos I ao IV, que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º O imóvel mencionado no "caput" deste Decreto ficará pertencendo ao patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e destina-se às obras do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.

Art. 3º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá a conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 25 de fevereiro de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.