DECRETO Nº 4.922, DE 02 DE MAIO DE 2007

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.772, de 20 de dezembro de 2006.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.025.000,00 (cinco milhões e vinte e cinco reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

02.01

Departamento Jurídico

 

02.01.03.122.7003.2263

Consultoria Assessoramento Jurídico

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

150.000,00

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03.01.04.122.7001.2294

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

500.000,00

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03.01.28.846.7001.2300

Depósito Judicial

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

10.000,00

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.01.04.122.7001.2301

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

100.000,00

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.01.04.122.7001.2301

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.01

Secretaria Municipal de Educação

 

05.01.13.362.2003.1010

Construção/ampliação e reforma de escola

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

250.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.361.2001.2041

Funcionamento do Ensino Fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.361.2001.1005

Ampliação e reforma das emefs

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

250.000,00

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05.04

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05.04.12.361.2001.2041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

800.000,00

07

Secretaria da Cultura

 

07.01

Secretaria da Cultura

 

07.01.13.122.3006.2103

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

08.03

Fundo Mun. Dos Direitos CCA e Adolescente

 

08.03.08.243.4001.2117

Atendimento ao adolescente

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

25.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.301.1001.2001

Atendimento em Clínicas Básicas nos Postos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.301.1002.2006

Visitação domiciliar dos agentes comunitário

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

500.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.301.1001.2002

Implementação tecnológica nas unidades

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

140.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.122.5010.2190

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

1.000.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.451.5003.2173

Conservação de Vias Públicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.451.5003.1038

Pavimentação de vias públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

500.000,00

16

Secretaria Municipal de Obras

 

16.01

Secretaria Municipal de Obras

 

16.01.04.122.7001.2335

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

100.000,00

 

Total

5.025.000,00

 

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

01

Gabinete do Prefeito

 

01.01

Gabinete do Prefeito

 

01.01.04.122.7001.1090

Construção/ampliação e reforma da sede

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

150.000,00

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03.01.04.122.7001.2296

Manutenção dos sistemas de informações

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03.01.04.128.7001.2297

Desenvolvimento de recursos humanos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.306.2006.2075

Fornecimento da merenda escolar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.361.2001.2041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

160.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.366.2001.2042

Funcionamento do ensino fundamental p/ ad

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.361.2001.2041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05.04

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05.04.12.361.2001.2045

Conservação de unidades do ensino fundam

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

50.000,00

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05.04

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05.04.12.361.2001.2045

Conservação de unidades do ensino fundam

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

70.000,00

06

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06.02

Fundo Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06.02.27.812.3007.1080

Construção/ampliação/reforma infr. esportiv

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.500.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.304.1004.2019

Controle e fiscalização de serviços

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.301.1001.2001

Atendimento em clínicas básicas nos postos

 

09

Secretaria da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.301.1001.2001

Atendimento em clínicas básicas nos postos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.301.1001.2001

Atendimento em clínicas básicas nos postos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.302.1003.2014

Atendimento em especialidades na rede

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

25.000,00

09

Secretaria da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.305.1005.2025

Vacinação e controle das doenças infecto

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.452.5002.2170

Manutenção da iluminação pública

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.17.512.5007.2334

Manutenção do sistema de água e esgoto

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.122.5010.2190

Manutenção dos Serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

800.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.122.5010.2190

Manutenção dos Serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

670.000,00

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.451.5003.1085

Implantação e gerenciamento da usina

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

Total

5.025.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 02 de maio de 2007.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

                     

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.