LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 07 DE MAIO DE 2003

Dispõe sobre alteração no Anexo I, Tabela I, da Lei Complementar nº 089/98.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o número de vagas dos empregos temporários de AJUDANTE DE LIMPEZA, Ref. AT, de 35 (trinta e cinco) para 50 (cinquenta) vagas e AUXILIAR GERAL, Ref. AT, de 25 (vinte e cinco) para 40 (quarenta) vagas, ambos constantes do Anexo I, Tabela I, do Quadro de Empregos Temporários vinculados à Execuções Diretas de Obras e Sistema Viário (CLT), da Lei Complementar nº 089, de 20 de janeiro de 1998.

Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 05 de maio de 2003.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.