DECRETO Nº 4.924, DE 07 DE MAIO DE 2007

Dispõe sobre a regulamentação da Feira-livre de domingo, na região central da cidade.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO OFÍCIO Nº 43/2007 – SMAA.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, de conformidade com o art. 2º, alínea “d” do Decreto nº 1.160/1970, que a Feira-livre de domingo na região central da cidade, deverá ser realizada nas seguintes ruas:

- Avenida Dom PedroO vencimento da 1º parcela da Taxa de Licença e Fiscalização em horário normal e especial, Feirante e Banca de Jornal do exercício de 2007, previsto no artigo 208, § 3º, inciso III e artigo 230, § 2º, inciso III do Decreto nº 4.899, de 28 de dezembro de 2006, fica prorrogado para o dia 25 de maio de 2007, permanecendo inalterado as demais parcelas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 07 de maio de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.