DECRETO N° 4.927, DE 23 DE MAIO DE 2007

Dispõe sobre autorização para instituição de rua de lazer que específica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NA INDICAÇÃO N° 1.695/2007 – CÂMARA MUNICIPAL;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado, a instituição de “rua de lazer” nos domingos e feriados à Rua dos Sabiás, localizada no Jardim Castelo, neste Município, de conformidade com a Lei n° 2.106, de 26 de dezembro de 1994.

Art. 2° Fica a Coordenadoria Técnica de Trânsito autorizada a proceder todas as determinações constantes da Lei n° 2.106/1994.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 23 de maio de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.