DECRETO N° 4.931, DE 06 DE JUNHO DE 2007

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.772, de 20 de dezembro de 2006.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.270.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento jurídico

 

02010312270032263

Consultoria assessoramento jurídico

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

60.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412270012301

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

400.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

800.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339230022089

Funcionamento de espaços culturais

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339230022090

Promoção de eventos culturais

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0803

Fundo Mun. Dos Direitos CCA e Adolescente

 

08030824340012117

Atendimento ao adolescente

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

200.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de serviços urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545150032173

Conservação de vias públicas

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

150.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010412270012289

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010412270012291

Manutenção dos sistemas de informações

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

60.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010618180022267

Manutenção da guarda municipal

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

40.000,00

 

 

 

 

TOTAL

2.270.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino fundamental

 

05021230620062075

Fornecimento da merenda escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

500.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino fundamental

 

05021236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

300.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0803

Fundo Mun. Dos Direitos CCA e Adolescente

 

08030824340012117

Atendimento ao adolescente

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

25.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de saúde

 

09011030110012001

Atendimento em clínicas básicas nos postos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

150.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110022006

Visitação domiciliar dos agentes comunitários

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de saúde

 

09011030110102309

Atendimento curativo e distribuição de méd.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030210032014

Atendimento em especialidades na rede

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030310062326

Apoio a farmácia popular

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de saúde

 

09011030410042019

Controle e fiscalização de serviços, controle

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030510052025

Vacinação e controle das doenças infecto

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030510052025

Vacinação e controle das doenças infecto

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110012001

Atendimento em clínicas básicas nos postos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

60.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110012001

Atendimento em clínicas básicas nos postos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110012002

Implementação tecnológica nas unidades

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

0911030210031003

Construção/ampliação e reforma de unidade

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030510052025

Vacinação e controle das doenças infecções

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

10

Secretaria municipal de serviços urbanos

 

1001

Departamento de serviços urbanos

 

10011545250022170

Manutenção da iluminação pública

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200.000,00

 

 

 

10

Secretaria municipal de serviços urbanos

 

1001

Departamento de serviços urbanos

 

10011545280011073

Sinalização horizontal e vertical do munic.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

80.000,00

 

 

 

10

Secretaria municipal de serviços urbanos

 

1001

Departamento de serviços urbanos

 

10011001751250072334

Manutenção do sistema de água e esgoto

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

35.000,00

 

 

 

10

Secretaria municipal de serviços urbanos

 

1001

Departamento de serviços urbanos

 

10011545280012265

Fiscalização do sistema viário do município

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria municipal de serviços urbanos

 

1001

Departamento de serviços urbanos

 

10011751250061046

Canalização de córregos e canais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria municipal de serviços urbanos

 

1001

Departamento de serviços urbanos

 

10012678250031084

Construção e manutenção de rodovias

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

180.000,00

 

TOTAL

2.270.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 06 de junho de 2007.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.