DECRETO N° 4.732, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005

Dispõe sobre cancelamento de Multa por infração de trânsito e restabelecimento de alvará de taxista.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO N° 277/05;

DECRETA:

Art. 1º Ficam canceladas as multas por infração de trânsito aplicadas a permissionária ELIZABETE RAMOS DE SOUZA, taxista matriculada junto a esta Prefeitura sob o número 168/2001, por transporte ilegal de passageiros e angariar passageiros de modo irregular, a saber:

- Auto n° 1.652, de 12/04/2002;

- Auto n° 1.653, de 13/04/2002;

- Auto n° 1.655, de 01/04/2002;

- Auto n° 1.659, de 16/04/2002;

- Auto n° 1.784, de 22/10/2003;

- Auto n° 1.610, de 29/11/2002.

Art. 2° Fica o Departamento responsável da Prefeitura, autorizado a proceder o estabelecimento do alvará de taxista à senhora Elizabete Ramos de Souza.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em todos os seus termos o Decreto n° 4.676, de 02 de julho de 2004.

Ferraz de Vasconcelos, em 18 de fevereiro de 2005.

JOSÉ ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.