DECRETO Nº 4.991, DE 26 DE MARÇO DE 2008

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terreno que especifica, necessário a Construção de Unidade Escolar.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 3.205/2008;

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, as áreas de terreno localizadas na Estrada Stella Mazzuca e Rua João de Deus Moraes, no loteamento denominado Jardim Soeiro, neste Município, conforme Memoriais Descritivos e Croquis, Anexos I ao IX, que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto:

Art. 2° Os imóveis mencionados no "caput" deste Decreto ficarão pertencendo ao patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e destinam-se a CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.

Art. 3° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correra a conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 26 de março de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.