DECRETO N° 4.734, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, autorizado pela Lei n° 2.586, de12 de janeiro de 2005.
JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
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Código |
Especificações |
Valor- R$ |
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08 |
Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social |
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08.02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.020824440204334 |
Programa Emergencial de Auxílio ao Desemprego |
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3.3.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
400.000,00 |
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TOTAL |
400.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento Fiscal:
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Código |
Especificações |
Valor- R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.02 |
Guarda Municipal |
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02020618160509076 |
Construção do Fórum |
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4.4.00 |
Investimentos |
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4.4.90 |
Aplicações Diretas |
400.000,00 |
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TOTAL |
400.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ferraz de Vasconcelos, em 22 de fevereiro de 2005.
JOSÉ ABISSAMRA
Prefeito Municipal
ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES
Secretário Municipal da Fazenda
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.