DECRETO Nº 4.995, DE 11 DE ABRIL DE 2008

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terreno que especifica, necessário a Expansão do Parque Industrial.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 16/2008 - S.M.A.J;

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, área de terreno localizada na Rua Joao Canzi, n° 780, Lote 211, Quadra E, no loteamento denominado Núcleo Itaim, neste Município, conforme Memorial Descritivo e Croqui, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2° O imóvel mencionado no "caput" deste Decreto fica pertencendo ao patrimônio-imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e destina-se a EXPANSAO DO PARQUE INDUSTRIAL.

Art. 3° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correra a conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 11 de abril de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.