DECRETO N° 4.736, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005

Prorroga prazo de vencimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 008/05 – D.R.; E

CONSIDERANDO, QUE A ADMINISTRAÇÃO INICIOU SEUS TRABALHOS EM 02 DE JANEIRO DO CORRENTE;

CONSIDERANDO AS INÚMERAS DIFICULDADES ENCONTRADAS NESTA SECRETÁRIA, EM ESPECIAL A FALTA DE INFORMAÇÕES, PROCEDIMENTOS E EQUIPAMENTOS;

CONSIDERANDO QUE HÁ TRIBUTOS MUNICIPAIS COM VENCIMENTO JÁ NOS PRIMEIROS MESES DO ANO;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 150, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 63, DA LEI COMPLEMENTAR N° 142, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISCIPLINA O LANÇAMENTO E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN;

CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE TEMPO HÁBIL PARA QUE HOUVESSE A CONFECÇÃO, IMPRESSÃO E POSTAGEM DOS CARNÊS PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, SOB O REGIME VARIÁVEL E ESTIMADO, ANTES DO VENCIMENTO, OU SEJA, 15/02/2005;

CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA OU ATRASO NO RECEBIMENTO DOS CARNÊS, PREJUDICAM O PAGAMENTO DO IMPOSTO POR PARTE DOS CONTRIBUINTES;

CONSIDERANDO FINALMENTE, QUE OS CONTRIBUINTES NÃO PODEM SER ONERADOS EM DECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS ENFRENTADOS POR ESTA ADMINISTRAÇÃO:

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, vencido em 15 de fevereiro de 2005, para o dia 30 de março de 2005.

Parágrafo único. Ficam inalterados os demais vencimentos do referido imposto.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 22 de fevereiro de 2005.

JOSÉ ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.