DECRETO Nº 4.998, DE 18 DE ABRIL DE 2008

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados a INSTALAÇÃO DE RESTAURANTE ESCOLA E EQUIPAMENTOS CULTURAIS.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel situado na zona urbana do Município, destinado a INSTALAÇÃO DE RESTAURANTE ESCOLA E EQUIPAMENTOS CULTURAIS, localizado na Rua do Castelo, loteamento denominado Jardim Castelo, que assim se identifica e descreve:

"Inicia-se no marco 01, fazendo frente para a Rua do Castelo, segue em linha reta numa distância de 50,047m até encontrar o marco 02; daí vira a direita, segue em linha reta confrontando com os lotes 41 a 44, numa distância de 31,25m até encontrar o marco 03; daí vira a direita e segue em linha reta confrontando com os lotes 17 a 39, numa  distância de 50,17m até encontrar 0 marco 04, daí vira a direita, segue em linha reta confrontando com os lotes 02 e 06 a 13, numa distância de 5,50m até encontrar 0 marco 05; daí vira a direita, segue em linha reta até confrontar com os lotes 02 e 06 a 13, numa distância de 60,15m até encontrar 0 marco 06; daí vira a direita novamente, segue em linha reta fazendo frente para a Rua do Castelo, numa distância de 9,749m até encontrar o marco 01, ponto inicial desta descrição, encerrando-se numa área total de 2.602,97 m². o imóvel citado possui uma edificação com área de 450,80 m². O sentido da leitura desta descrição é horário. "

Art. 2° As despesas com a execução do presente correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em todos os termos os Decretos n°s 4.634/2003 e 4.847/2006.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 18 de abril de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.