DECRETO N° 4.739, DE 7 DE MARÇO DE 2005

Autoriza o reajuste da tarifa do serviço de Transporte Coletivo do Município, e dá outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3°, INCISO V ALÍNEA “A”, COMBINADO COM O ARTIGO 102, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO N° 1.925/2005;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Concessionária RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA., autorizada a reajustar a tarifa para R$ 1,90 (um real e noventa centavos).

Parágrafo único. O reajuste de tarifa a que alude este artigo entrará em vigor a partir da 0:00 (zero hora) do dia 12 de março de 2005, devendo a Concessionária adotar as providências que se fizerem necessárias.

Art. 2° A passagem escolar continuará a ser cobrada na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa ora reajustada.

Art. 3° A Concessionária manterá afixada em local visível, no interior de cada ônibus, e na Agência, Tabela com o valor da tarifa ora reajustada, nos termos do presente Decreto.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 7 de março de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.