DECRETO N° 4.742, DE 11 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre a expedição de Licença, Certidão e Documentos em geral.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º A expedição de Licença de qualquer espécie, Certidão, Títulos de Posse de Sepulturas e de Nichos dos Cemitérios e Documentos em geral, será efetuada através das Secretarias correspondentes, mediante prévia autorização do Secretário de Governo.

Art. 2° A delegação de competência ou a fixação de atribuições como efetuadas neste Decreto não excluem a do Prefeito para a prática dos atos nela referida.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 4.058, de 27 de setembro de 1995.

Ferraz de Vasconcelos, em 11 de março de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.