DECRETO N° 5.005, DE 5 DE MAIO DE 2008

Dispõe sobre forma de pagamento de imóvel que específica, objeto de desapropriação amigável.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 8/2008 – S.M.A.J;

DECRETA:

Art. 1º O pagamento de indenização da desapropriação amigável dos imóveis localizados à Travessa Maria Bueno n° 185 e Travessa Maria Bueno s/n°, correspondente as quadras 8 e 9 da 2ª Seção da Planta Mukai-Souza, no Bairro do Cambiri, neste Município, por meio do Decreto n° 5.003, de 29 de abril de 2008, será feito da seguinte forma:

- Com base nos laudos de avaliação, chegou-se ao valor total dos imóveis de R$ 521.760,00 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta reais) que será pago em 7 (sete) parcelas a saber:

Parágrafo único. A representante dos expropriados compromete-se a imediatamente lavrar a escritura de desapropriação amigável dos imóveis em favor da municipalidade.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 5 de maio de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.