DECRETO N° 4.952, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel que identifica, localizado neste município, necessário as OBRAS DO PAE.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 14/2006 – S.M.P;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, a área de terreno localizada na Rua Benedito Bastos Antunes, esq. Lotes 1, 2 e 3 quadra 13, na Cidade Kemel, neste Município, Inscrições Municipais n°s 13.0075.0003-000, 13.0075.0002-000 e 13.0075.001-000, conforme Memoriais Descritivos e Croquis, Anexos I ao VI, que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.

Art. 2° O imóvel mencionado no “caput” deste Decreto ficará pertencendo ao patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e destina-se ás obras do PAE- Programa Assistência à Educação.

Art. 3° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 22 de outubro de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MOACIR JOSÉ PINA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.