DECRETO N° 4.943, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.772, de 20 de dezembro de 2006.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.610.000,00 (três milhões, seiscentos e dez mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

03

Secretaria Municipal de Administração

 

0301

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03012884670012300

Depósitos judiciais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412270012301

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Investimentos

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0501

Secretaria Municipal de Educação

 

05011236220032328

Aquisição de equipamentos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

700.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021230620062075

Administração da merenda escolar

 

3.3.00

Investimentos

 

3.3.90

Aplicações diretas

300.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520022327

Funcionamento da educação infantil

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

06

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

0602

Fundo Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06022781230071080

Construção/ampliação/reforma infr. Esportiv.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0803

Fundo Mun. Dos Direitos CCA e Adolescente

 

08030824340012117

Atendimento ao adolescente

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

150.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendimento em clínicas básicas nos postos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

350.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110022006

Visitação domiciliar dos agentes comunitários

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110092039

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.0

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545150032173

Conservação de vias públicas

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

400.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

1011545250012166

Destinação do lixo

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

300.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545280012265

Fiscalização do sistema viário do município

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545150031038

Pavimentação de vias públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

800.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545150032173

Conservação de vias públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

 

 

 

50.000,00

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010618180022267

Manutenção da guarda municipal

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

TOTAL

3.610.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02010309270032264

Custas judiciais

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

0301

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03010412270012294

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012044

Aperfeiçoamento dos docentes do ensino

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

25.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236620012042

Funcionamento do ensino fundamental p/ ad.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

44.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021230620062074

Administração da merenda escolar

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120011079

Construção de unidades de progr. Assist. edu.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

150.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520021007

Ampliação e reforma da unidade infantil

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

59.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520022053

Conservação de unidades de educação inf.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

37.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520021107

Ampliação e reforma das unidades ens. Inf.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

950.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236120012045

Conservação de unidades do ensino fund.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

06

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

0601

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06012712230082114

Manutenção e conservação de bens imov.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

40.000,00

 

 

 

06

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

0601

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06012712230082114

Manutenção e conservação de bens imóveis

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

06

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

0602

Fundo Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06022781230071028

Implantação de núcleos esportivos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0801

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

08010812240072153

Manutenção dos serviços de transportes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

60.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0801

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

08010824440072158

Manutenção do conselho de assistência soc.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0802

Fundo Municipal e Assistência Social

 

08020824140042136

Atendimento a pessoa idosa

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0802

Fundo Municipal e Assistência Social

 

08020824240052146

Apoio a entidade de atendimento a pessoas

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0802

Fundo Municipal e Assistência Social

 

08021133340032330

Funcionamento da unitaf.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110022333

Apoio as entidades privadas e filantr. Psf.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210032018

Apoio as Entidades privadas e filantrópicas

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

40.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011012210092322

Manutenção dos serviços de transportes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

300.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendimento em clínicas básicas postos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

70.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendimento em clínicas básicas postos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110102309

Atendimento curativo e distrib. Creme dental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210032014

Atendimento em especialidades na rede

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

25.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030310062028

Aquisição e distribuição de medicamentos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030310062326

Apoio a farmácia popular

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030310062326

Apoio a farmácia popular

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030310062025

Vacinação e controle das doenças infec.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030310062025

Vacinação e controle das doenças infec.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011103510112312

Campanha de prevenção e vigilância

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011012210092322

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendimento em clínicas básicas postos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendimento em clínicas básicas postos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012002

Implementação tecnológicas unidades saúde

20.000,00

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

 

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110021002

Ampliação/reforma construção de unidades

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210031003

Construção/ampliação e reforma de unidade

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030510052025

Vacinação e controle das doenças infec.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545150032174

Recapeamento de vias públicas

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545250022170

Manutenção da iluminação pública

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545250082184

Conservação do cemitério

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

1011545280011073

Sinalização horizontal e vertical

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011751250072334

Manutenção do sistema de água e esgoto

 

3.3.0

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545150021035

Instalação de iluminação pública

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

40.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545250022171

Conservação de praças, parques e jardins

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

TOTAL

3.610.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 03 de setembro de 2007.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal de Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.